TERMOS E CONDIÇÕES
Do site Bacanaplay.pt gerido por Skill On Net Limited
1- INTRODUÇÃO
O acesso e a utilização dos serviços “casino, slots, blackjack e outros jogos online” prestados pelo Operador Licenciado em Portugal, Skill On Net, a explorar a marca Bacana Play no site https://www.bacanaplay.pt, estão sujeitos à aceitação dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização indicados abaixo, e ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis. O presente documento poderá ser impresso ou descarregado para o seu terminal, e ou dispositivo informático. Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização contêm informações jurídicas sobre a visualização e utilização dos serviços oferecidos no site da Skill On Net (https://www.bacanaplay.pt), adiante designado como "o site".
Agradecemos que, leia atentamente os nossos Termos e Condições Gerais de Utilização antes de utilizar o site.
Ao aceder ao site, às páginas que ele contém ou aos serviços nele oferecidos, reconhece expressamente que leu estes Termos e Condições Gerais de Utilização e que se compromete a cumpri-los sem reservas, declarando expressamente que:
(em caso de dúvida sugerimos a consulta da lei – Decreto Lei 66/2015 disponível no site do Diário da República Eletrónico em
ou no site do regulador de jogos em Portugal, em
http://www.srij.turismodeportugal.pt/pt/jogo-online/regime-legal/
Todas as regras descritas neste documento são designadas genericamente como “Regras”, as quais podem sofrer atualizações regularmente e que serão aplicáveis a partir do momento da sua publicação, com exceção dos eventos em curso ou das apostas já colocadas.
Está por isso, a todo o tempo, vinculado às Regras sempre que utilize os serviços do Bacana Play.
Mais declara que não se encontra numa das seguintes situações, nem demais previstas pela lei, nomeadamente a de jogo em vigor no território onde acede aos nossos serviços, e em especial em Portugal, designadamente:
É estritamente proibido o registo de uma conta por um jogador, por parte de funcionários da Skill On Net ou quaisquer entidades afiliadas à Skill On Net ou ao “Grupo Skill On Net”. As provisões desta cláusula aplicar-se-ão também a quaisquer pessoas que estejam, ou tenham estado, empregadas ou associadas com quaisquer terceiros contratados, concessionários, fornecedores de software ou outros serviços, relacionados com a Skill On Net/Bacana Play ou com qualquer uma das empresas do Grupo. Para efeitos destes Termos e Condições, o termo “Grupo” referir-se-à a todos os sites operados por e sob a gestão de Skill On Net/Bacana Play, nomeadamente sítios Skill On Net/Bacana Play.pt, Skill On Net/Bacana Play.com, ou outros sob a licença n.º 025/23.10.2020.
Autoriza a Skill On Net a proceder à verificação da veracidade dos seus dados de registo e facultará de imediato os documentos que, por ela, forem solicitados.
Tomou conhecimento de que as transferências de valores disponíveis, na sua conta de jogador, só podem fazer-se para uma conta bancária de que seja titular.
Tomou conhecimento e compreendeu as políticas de privacidade e de bónus praticadas no site.
A Skill On Net oferece jogos de casino em conformidade com as Licenças emitidas pelo Regulador Português, vide licenças no Artigo 8. O uso de jogos a dinheiro exige a criação pelo jogador de uma conta pessoal e intransmissível que, de forma explícita e irrevogável, aceita estes Termos e Condições Gerais de Utilização, selecionando e marcando a respetiva caixa correspondente no Site. Os regulamentos de jogo e os nossos regulamentos do bónus são parte integrante destes Termos e Condições Gerais de Utilização.
Caso não concorde com o conteúdo destes Termos e Condições Gerais de Utilização, solicitamos que não utilize o Site.
Os jogos de apostas e casino fornecidos no nosso site encontram-se em conformidade com a lei portuguesa. É importante que verifique as leis em vigor no seu país de residência antes de se registar, dado que permitimos a utilização da sua conta de jogador desde que observadas as condições legais em vigor em Portugal, designadamente o acesso quando localizado em território nacional. Alguns jogos de casino podem ser proibidos por lei ou sujeitos a certas condições. A Skill On Net não se responsabiliza sob quaisquer circunstâncias, se um dos jogos de casino ou apostas oferecidas pela Skill On Net for considerado ilegal no seu país de residência.
O sistema técnico de jogo e pagamentos da Skill On Net observa e cumpre as leis em vigor sobre o combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Ao aceitar os nossos termos e condições está a aceitar integralmente e sem reservas tais políticas nossas.
ÍNDICE
Artigo 4 – Proteção de Dados Pessoais e Cookies
Artigo 5 – Criar uma Conta de Jogador
Artigo 7 – Obrigações relativas à Utilização do Site
Artigo 8 – Garantias de Jogador
Artigo 9 – Como utilizar os Jogos
Artigo 11 – Depositar e Levantar Dinheiro
Artigo 12 – Garantias e Limitação de Responsabilidade
Artigo 13 – Propriedade Intelectual
Artigo 15 – Suspensão/Cancelamento/Fecho do Registo/Conta do Jogador
Artigo 17 – Encerramento de Conta
Artigo 18 – Limites de Depósito por parte do Jogador
Artigo 19 – Consequências do Encerramento da Conta do Jogador
Artigo 21 – Reclamações e apoio ao cliente
Artigo 22 – Posição Contratual Intransmissível
Artigo 24 – Disponibilidade de Serviços
Artigo 27 – Invalidade parcial
Artigo 29 – Arquivamento e Provas
Artigo 30 – Informação adicional
Artigo 31 – Lei Aplicável e Litígios
O site www.bacanaplay.pt, é dedicado à prática de jogo online, podendo encontrar num mesmo sítio, casino, roleta, slots, blackjack, sendo explorado e da responsabilidade da Skill On Net Limited, sociedade incorporada de acordo com as Leis de Malta sob o número C50024 com sede em Office 1/5297, Level G, Quantum House, 75, Abate Rigord Street – TX´XBIEX – XBX 1120 e sucursal na Avenida da República 6 – 1º Esq – 1050- 191 LISBOA , com o NIF 980611059, daqui em diante designada como Skill On Net a quem foi concedida pelo SRIJ (Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal I.P.) a licença legalmente exigida para a exploração de jogo online, legal, em Portugal. (para mais informações vide Artigo 8)
Conta de Jogador: a conta do jogador é uma conta única e pessoal, uma corporação, associação, ou entidade pública ou privada, não pode ter uma conta, associada ao registo, apenas uma pessoa singular (o "Jogador") poderá criar uma conta, utilizada exclusivamente para a prática de jogos, que permite aceder e jogar os jogos disponibilizados no site sob as condições definidas nos presentes Termos e Condições e nas leis e regulamentos aplicáveis, na qual são creditados, debitados e registados todos os movimentos efetuados pelo Jogador, podendo estas informações ser disponibilizadas ao SRIJ, sem necessidade de consentimento ou autorização prévia por parte do jogador registado.
Contrato: o contrato refere-se a todas as cláusulas descritas no presente Termos e Condições Gerais de Utilização, aos regulamentos e instruções para o software, aos jogos de casino, aos regulamentos de bónus e à política de privacidade da Skill On Net que se encontram disponíveis no site.
Jogos: Todos os jogos disponibilizados no sítio www.bacanaplay.pt, nomeadamente jogos de casino: roleta, slots, blackjack.
Jogador/Utilizador: refere-se a qualquer pessoa de idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos de idade, que se registou no site e mantém uma Conta de Jogador ou a qualquer pessoa que aceda ao site e ao software sem se registar.
Software: Refere-se a todos os programas, ficheiros, dados ou qualquer outro conteúdo de www.bacanaplay.pt (o "Site") ou associado a Sites que permitem ao jogador participar nos jogos online.
User ID e password: O User ID e a password (palavra-chave) escolhida pelo Jogador aquando do seu registo no site.
Entidade Exploradora: Skill On Net Limited com a marca Bacana Play, sua propriedade.
Rollover ou Playthrough: o número de vezes que o montante de bónus deve ser apostado antes de poder ser retirado/levantado pelo Jogador.
Sites: refere-se ao sítio disponível no URL www.bacanaplay.pt e a todos os outros sites disponíveis em URL’s adquiridos pela Skill On Net.
Você: O Jogador, ou cliente.
As Partes: refere-se conjuntamente ao Jogador e à Skill On Net.
Aposta: refere-se conjuntamente a todos os valores jogados no site, nomeadamente em jogos de casino: roleta, slots, blackjack.
A Skill On Net reserva-se o direito de modificar e atualizar os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, o acesso e conteúdo dos seus sites, nomeadamente jogos disponibilizados, bem como os regulamentos de bónus a qualquer momento e sem aviso prévio. Em caso de alterações substanciais, os jogadores devem ser informados das mesmas através de mensagem apropriada, após uma nova ligação ao site www.bacanaplay.pt.
Qualquer permanência e uso do Site, pelo Jogador, depois de ter sido notificado de alterações nas funcionalidades do site ou de alterações nos Termos e Condições Gerais de Utilização, implica que todas as mudanças efetuadas sejam consideradas como aceites.
Artigo 4 – Proteção de Dados Pessoais e Cookies
Como política de proteção de dados e manutenção de confidencialidade e sigilo com o intuito de proteger as informações pessoais que nos fornece, a Skill On Net adota as medidas técnicas e organizacionais adequadas, necessárias para proteger os seus dados pessoais de abusos, destruição, perda, ou qualquer outra ação que possa comprometer a preservação segura e confidencial dos seus dados pessoais.
A Skill On Net aplica medidas de segurança rigorosas e extensas, para impedir o acesso não autorizado aos seus dados pessoais ou qualquer outro abuso em relação a esses dados.
A Skill On Net assegura a recolha adequada, pertinente e não excessiva, dos seus dados pessoais, tendo em conta a finalidade do processamento dos seus dados pessoais. Estes dados pessoais não serão mantidos por mais tempo do que o necessário para atingir o objetivo do processamento e regulação, a menos que a retenção desses dados seja imposta por lei, decreto ou ordem.
Os dados de utilizador são considerados confidenciais e guardados em segurança de acordo com a Política de Privacidade da Skill On Net que faz parte integrante destes Termos e Condições.
Nos termos do regulamentado, o cliente fica sujeito ao cumprimento dos princípios e regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, bem como ao controlo e fiscalização da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Os funcionários e fornecedores que, ao colaborar com a Skill On Net no exercício das suas funções, ou atividade tenham conhecimento dos dados pessoais disponibilizados pelo cliente ficam obrigadas a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções e/ou prestação de serviços.
Ao acordar com estes Termos e Condições, o jogador está a aceitar a Política de Privacidade da Skill On Net/Bacana Play.
Poderá encontrar AQUI a nossa política de privacidade e de cookies.
A Skill On Net regista e guarda todos os processos de registo e no que respeita aos processos de tratamento e proteção de dados pessoais observará toda a legislação aplicável, designadamente o Regulamento UE 679/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 abril de 2016 – “Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais – RGPD”.
Artigo 5 – Criar uma Conta de Jogador
A participação nos jogos a dinheiro disponíveis no site, exige a criação de uma conta pessoal de jogador usando o formulário de registo fornecido, em conformidade com as exigências legais. Não é possível jogar ou apostar a dinheiro no nosso Site sem a criação de uma conta pessoal de jogador.
Somente pessoas físicas com capacidade jurídica e com 18 anos ou mais estão autorizadas a criar uma conta de jogador no site do Bacana Play. Além disso, o jogador não pode estar proibido de jogar pela legislação vigente em Portugal ou no seu país de residência.
No caso de se verificar uma situação de impedimento superveniente o jogador deve proceder ao cancelamento da conta de jogador com a maior brevidade possível.
A Skill On Net reserva-se no direito de exigir, a qualquer momento, a prova de identidade do jogador para confirmação da sua data de nascimento e/ou outros dados legalmente exigíveis. Em caso de dúvidas, a Conta de Jogador não será validada até ser fornecida uma prova satisfatória da idade do Jogador à Skill On Net.
Cada pessoa física tem direito ao máximo de uma (1) Conta de Jogador no site www.bacanaplay.pt. A conta do jogador não pode ser transferida ou utilizada por terceiros, o jogador não pode ceder gratuita ou onerosamente o acesso à sua conta de jogador, temporária ou definitivamente.
Para criar uma conta, clique no botão “BACANIZA-TE JÁ” e siga as instruções que surgem no ecrã. Para criar uma conta o jogador deve confirmar a sua identidade e fornecer as seguintes informações pessoais:
Ao fornecer os seus dados pessoais acima indicados está a autorizar a Skill On Net ou as pessoas por esta designadas como responsáveis pelo tratamento de dados pessoais a proceder à verificação da sua identidade.
Para o efeito, o utilizador aceita disponibilizar à Skill On Net todos os documentos necessários para validação das informações obrigatórias para a efetivação do registo e a Skill On Net poderá solicitar qualquer outra informação relativamente a tais informações. Todos os campos são de preenchimento obrigatório.
O jogador deve especificar os seus detalhes de registo (login) indicando:
A Skill On Net reserva-se no direito de proibir o uso de nomes de utilizador que considere inadequados, ou ofensivos. A Skill On Net nunca irá divulgar nenhuma da informação de registo que lhe diga respeito.
O User ID e password são estritamente confidenciais.
O jogador pode alterar a sua informação pessoal e dados de registo a qualquer momento ao aceder “Configurações da Conta” > “Informação Pessoal”, com exceção do User ID, data e local de nascimento, identificação civil e fiscal.
Se a sua morada de residência for noutro país que não Portugal, o jogador é o único responsável por verificar e informar-se sobre se a legislação do país onde reside habitualmente permite que se registe e jogue no nosso site, quando em território português e a Skill On Net não se responsabiliza pelo acesso ao site por parte do jogador. Jogadores que se encontrem fora do território português ou cuja prática de jogo se encontre fora desta jurisdição são única e exclusivamente responsáveis pela sua atividade. Os jogos e experiência de utilizador podem variar, quando se encontrar em outro território que não o português, pelo que a Skill On Net não garante a mesma experiência que seria verificada no território português. Uma vez inserida a sua informação, ser-lhe-á solicitada a aceitação dos “Termos e Condições Gerais de Utilização”, que confirme ter 18 anos ou mais e que livremente escolha opções de contacto para efeitos de marketing, operando a seleção através do preenchimento de uma caixa de verificação. Enquanto não for preenchida a caixa de verificação relativa aos Termos e Condições e Política de Privacidade bem como relativa à idade, não será possível completar o processo de registo.
O Jogador pode, então, aceder à sua “conta de utilizador”, no espaço do site, dedicado aos jogos online e realizar o seu depósito, utilizando para os efeitos os meios de pagamento disponibilizados.
A confirmação do seu endereço de email é necessária para que possa proceder a levantamentos.
A Skill On Net acusa a receção de documentos que tenham sido enviados e irá realizar todas as verificações necessárias para assegurar a veracidade e validade dos dados fornecidos no formulário de inscrição online e que estes coincidem com as informações presentes nos documentos.
O jogador é pessoalmente responsável, em todos os momentos, por todos os acessos e toda a atividade na sua conta de jogador. Deverá manter como confidencial quaisquer informações acerca da sua conta, especialmente a sua password, bem como todas as operações realizadas na sua conta. O jogador deve zelar pela segurança dos seus acessos ao site independentemente do terminal que utiliza, isolada ou cumulativamente, o jogador deverá vedar o acesso a terceiros e em especial a menores de 18 (dezoito) anos, comprometendo-se a cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor nomeadamente as restrições de jogo em vigor em Portugal. Compromete-se ainda a notificar imediatamente a Skill On Net usando o seguinte endereço de email: suporte@bacanaplay.pt em caso de suspeita de uso não autorizado da sua conta, password ou qualquer violação de segurança que comprometa a sua conta, dados ou terminais. Na eventualidade de o jogador negligentemente ou dolosamente não comunicar poderá ser responsabilizado por quaisquer danos causados pela sua ação ou omissão, dolosa ou não.
Poderá ainda ser responsabilizado por qualquer dano sofrido no site do Bacana Play devido à utilização do seu User ID, password ou conta, por outra pessoa.
Tendo o jogador, perdido ou esquecido a sua password, clique no link "Esqueceste a tua password?" na página inicial do site e siga o processo com vista à escolha de uma nova password.
A Skill On Net reserva-se no direito de exigir que modifique o seu User ID aquando do registo e a password, em qualquer altura, caso verifique que não garantem a segurança exigida.
A Skill On Net não aceita, e não é responsável pela perda ou dano sofrido pelo jogador como resultado do uso não autorizado dos seus detalhes de registo ou conta de jogador por terceiros, mesmo sem o conhecimento do jogador.
Artigo 7 – Obrigações relativas à Utilização do Site
Ao utilizar o Site, o Jogador compromete-se a:
O Jogador concorda e aceita que não é possível realizar transferências entre jogadores e que a Skill On Net em nenhuma circunstância irá conceder crédito que possa servir para colocar apostas, uma vez que a Skill On Net e os seus respetivos órgãos, funcionários e outros colaboradores, estão proibidos de conceder empréstimos para os jogadores ou colocar à disposição, direta ou indiretamente, dispositivos que permitam aos jogadores conceder empréstimos entre si.
O jogador concorda que é o único responsável pelas ações e comunicações realizadas ou transmitidas através do Site e, em particular, da sua conta, devendo diligenciar sempre que as comunicações recebidas em nome da Skill On Net/Bacana Play são oficiais e fidedignas, a Skill On Net/Bacana Play não solicita dados e ou elementos documentais para alem dos necessários para os fins descritos nos Termos e Condições.
Artigo 8 – Garantias do Jogador
A Skill On Net declara e garante que possui:
Licenças:
Nos termos da Regulamentação em vigor, apenas as licenças emitidas pela Comissão de Jogos do Instituto do Turismo de Portugal, I.P são válidas em Portugal. Nestes termos, a Skill On Net/Bacana Play através da Skill On Net/Bacana Play, url: www.bacanaplay.pt com sede em Office 1/5297, Level G, Quantum House, 75, Abate Rigord Street – TX´XBIEX – XBX 1120 - MALTA e sucursal na Avenida da República, 6 – 1º Esq – 1050-191 LISBOA, encontra-se licenciada, para exploração de jogos de fortuna ou azar ao abrigo do seguinte número de licença: 025 exploração de jogos de Fortuna ou Azar, (emitida a 23 de outubro de 2020 e válida até 22 de Outubro de 2023).
O Jogador declara e garante que:
Artigo 9 – Como utilizar os Jogos
9.1. Geral
A participação nos jogos é exclusivamente remota, via Site, ou através da utilização do User ID e da password do Jogador.
O Site pode ser acedido através de todos os equipamentos de informática, nomeadamente um PC, telemóvel ou qualquer outro meio com ligação à Internet (smartphones, iPhones, iPads, Tablets, etc.). Alguns jogos podem exigir que efetue o download de um software de jogo específico, a Skill On Net não se responsabiliza pela disponibilização de todos os jogos em todos os suportes pelo que a experiência de utilizador poderá variar, de acordo com a plataforma/terminal e software a utilizar pelo jogador.
Para se conectar ao Site, o Jogador reconhece e aceita que deve ter equipamentos e software, bem como uma ligação à Internet segura e compatível, com as condições de prestação dos jogos oferecidos pelo Site.
9.2. Jogos de Casino e Apostas
Participa num jogo, de casino através da colocação de um valor/aposta. As apostas e os possíveis prémios podem ser encontrados nas regras do respetivo jogo. A Skill On Net disponibiliza informação sobre apostas em Casino: Slots, Blackjack e Roleta, bem como explicações e exemplos de aposta. Sugerimos a leitura atenta das regras.
O jogador será imediatamente informado do resultado no final de um jogo, (nomeadamente jogos de casino: Slots, Blackjack, Roleta) e quaisquer prémios serão creditados na Conta do Jogador. Se um jogo for abandonado antes do final, pelo jogador, este perderá a oportunidade de continuar a obter prémios nesse jogo. Se o jogo for considerado incompleto a(s) aposta(s) deverá(ão) ser resolvida(s) no prazo de 90 dias, sendo o valor da aposta após processamento e validação interna da Skill On Net creditado na conta de jogador. Se um jogo for interrompido antes do final devido a um problema técnico, o jogador deve entrar em contato com o Apoio ao Cliente imediatamente sendo que todas as situações serão resolvidas de acordo com o regulamento do jogo em questão e regulamento do sistema técnico de jogo.
As regras, relativas aos jogos oferecidos pela Skill On Net para além de se encontrarem sujeitas às regras de execução dos jogos e apostas online fixadas pela entidade de controlo, inspeção e regulação estão também sujeitas aos termos e condições de utilização que poderá visualizar em cada um dos jogos.
Pode visualizar as Regras dos Bónus do Bacana Play clique AQUI.
Artigo 11 – Depositar e Levantar Dinheiro
A utilização pelo jogador da Conta do Jogador é estritamente limitada à sua participação nos jogos online disponíveis no Site e exclui qualquer outro uso, especialmente como uma conta bancária.
Sob nenhuma circunstância pode qualquer quantia de dinheiro associada a uma Conta do Jogador acumular juros.
Sujeito ao cumprimento de todas as disposições destes Termos e Condições Gerais de Utilização, a Skill On Net/Bacana Play compromete-se a executar o pedido de levantamento no primeiro pedido do jogador, na medida e montantes do saldo disponível, e de acordo com as condições e limitações para levantamentos.
O jogador declara que é titular da conta de pagamento indicada à Skill On Net/Bacana Play e que os meios de pagamentos utilizados se encontram associados a essa mesma conta, ou caso tal não seja possível associando-o(s) a uma conta de que este seja titular.
Sempre que o método utilizado o permitir, os levantamentos a serem efetuados deverão ser com recurso aos mesmos que os utilizados para depósito. Caso o método de depósito não permita levantamentos, os mesmos deverão ser efetuados via transferência bancária para a conta indicada pelo jogador para o efeito e por si titulada.
Cumprindo os requisitos legais em vigor (Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril e Regulamento n.º 903-B/2015, de 23 de dezembro), ser-lhe-á pedido que proceda ao carregamento de um Comprovativo da titularidade da conta de pagamento indicada através da ferramenta que a Skill On Net disponibiliza para o efeito (“Configurações da Conta” > “Carregar Documentos”).
Para que um comprovativo de conta seja considerado válido deverá consistir de um documento oficialmente emitido, completo, sem rasuras ou manipulações, a cores. O nome do titular deve estar visível no documento.
Documentos aceites:
Depósitos através de Multibanco ou Cartões MB Net:
- Comprovativo de IBAN
- Extrato bancário
- Documento bancário obtido ao balcão
- Fotografia da caderneta
Depósitos através de Cartão de crédito:
- Uma cópia da frente do Cartão. Por razões de segurança recomendamos que se ocultem os 8 dígitos do meio.
Depósitos através de PaySafe:
- Uma captura de ecrã da Conta Paysafe, incluindo o seu número de cliente
Aceitaremos apenas fotografias dos documentos e não digitalizações cujos ficheiros devem ser carregados em formato .bmp ou .jpeg ou PNG ou PDF ou GIF (Tamanho máximo 10 MB)
O seu pedido de levantamento será cancelado no prazo de 5 (cinco) dias a partir da data do seu pedido, caso não disponibilize à Skill On Net a informação necessária que permita a verificação da titularidade da conta de pagamento.
A Skill On Net reserva-se o direito de fiscalizar qualquer transferência de fundos, quer sejam depósitos ou levantamentos de qualquer utilizador e de reportar qualquer informação do jogador às autoridades reguladoras ou criminais e/ou fornecedores de serviços de pagamento.
Após a confirmação do depósito, o cliente poderá utilizar os fundos depositados para jogar no site.
O Jogador compromete-se a indemnizar a Skill On Net por qualquer perda que esta possa sofrer em relação a pagamentos provenientes do uso incorreto ou abusivo da sua Conta de Jogador. Dependendo do método de pagamento utilizado, os custos podem ser subtraídos à conta de pagamento do Jogador, através do banco ou do fornecedor de serviços de pagamento utilizado. Sob nenhuma circunstância, pode a Skill On Net ser responsabilizada por esses custos; o Jogador é responsável por verificar, com antecedência, junto do seu banco ou fornecedor de serviços de pagamento, a existência de quaisquer custos de transações que possam ser cobrados.
O Jogador declara que está ciente de que qualquer transação financeira está sujeita aos tempos habituais para transações bancárias. É também da responsabilidade do Jogador verificar se todas as informações necessárias para a transação foram fornecidas à Skill On Net. Sob nenhuma circunstância pode a Skill On Net ser responsabilizada se o pagamento for feito para a conta bancária de um Jogador que foi pirateada.
Nenhum crédito pode ser transferido até que a Conta do Jogador tenha sido verificada pela Skill On Net.
Se o meio de pagamento utilizado pelo jogador não permitir o reembolso do saldo da conta de jogador para uma conta de pagamento, deve ser transferido para uma conta bancária indicada pelo jogador que esteja comprovadamente em seu nome.
A Skill On Net reserva-se o direito de solicitar qualquer informação ou documentos considerados necessários para verificar, créditos, débitos, depósitos, movimentos e levantamentos de dinheiro.
Uma vez que o pedido, (depósitos e ou levantamentos) do jogador for verificado, processo este que estará concluído em 48 horas após requerido, sendo que o tempo posterior de demora dos bancos não é da responsabilidade da Skill On Net.
A Skill On Net poderá recusar, cancelar ou anular qualquer aposta aceite se, de modo a realizá-la, a sua conta recebeu fundos de um depósito que tenha sido subsequentemente anulado pelo processador de pagamento.
O jogador deverá:
Utilizar os meios de pagamento disponibilizados no sítio www.bacanaplay.pt
(Em função do meio de pagamento utilizado poderão ser aplicadas taxas ou encargos, os meios de pagamento disponíveis poderão variar de acordo com a sua localização.)
A Skill On Net aconselha que guarde toda a documentação relacionada às transações realizadas na sua conta, assim como quaisquer regras de jogo relevantes, para referência futura.
A Skill On Net, sugere ainda que:
Artigo 12 – Garantias e Limitação de Responsabilidade
O Jogador usa este Site inteiramente a seu próprio risco. Salvo disposição em contrário, e na medida máxima permitida por lei, este Site e todo o seu conteúdo, o software, os serviços de jogos oferecidos e as informações sobre ou relacionadas com o Site, são fornecidos "tal como estão" e "conforme disponibilidade", sem qualquer garantia de qualquer tipo, quer explícita ou implícita. Em particular, a Skill On Net/Bacana Play não garante que o Site e seu software vá de encontro aos requisitos do Jogador, não esteja sujeito a interrupções, seja adequado, seguro ou livre de erros de escrita, erro de tradução, erro de simpatia e erros de definição ou confusão de termos, esteja isento de bugs em todos os momentos e não possa ser usado por terceiros com má fé infringindo direitos de propriedade intelectual. A Skill On Net não garante que todas as falhas sejam corrigidas, mas desenvolverá todos os esforços nesse sentido.
Como resultado do acima exposto, o Jogador reconhece que a Skill On Net/Bacana Play seus administradores, diretores, empregados, agentes ou subcontratados não podem ser responsabilizados, com base nos serviços oferecidos ou informações fornecidas, por qualquer dano ou perda que o Jogador possa sofrer, direta ou indiretamente, ou por qualquer prejuízo moral, como a perda de lucros, perda de oportunidades, ganhos, perda de uso, perda ou alteração de dados ou quaisquer custos incorridos com a aquisição de bens ou serviços substitutos, resultantes da utilização ou funcionamento do Site e/ou dos serviços oferecidos.
A Skill On Net não poderá ser responsabilizada se, por qualquer motivo fora do seu controlo, um ou mais jogos ou serviços forem alterados, adiados, cancelados ou colocados temporariamente indisponíveis devido a manutenção ou a atualizações.
Da mesma forma, a Skill On Net reserva-se no direito de interromper ou suspender, um ou mais jogos ou serviços, oferecidos nos Sites a qualquer momento, sem aviso prévio, e sem ter de apresentar qualquer justificação. Neste caso, a Skill On Net não pode ser, de forma alguma, responsabilizada e os Jogadores não podem exigir qualquer tipo de indemnização.
No caso de ocorrerem erros de sistema os mesmos terão as consequências previstas na legislação aplicável.
Independentemente da causa, se a Skill On Net for responsabilizada, por qualquer motivo ou por qualquer razão, incluindo negligência, por qualquer dano ou inconveniência de qualquer tipo que seja, direta ou indiretamente, previsíveis ou imprevisíveis, em particular danos resultantes do vício do jogo (cuidados médicos, perda de emprego, custos de hospitalização, etc.), o montante máximo da indemnização pela qual a Skill On Net pode ser responsabilizada, será limitada ao montante de um salário mínimo nacional em vigor em Portugal apurado à data dos factos.
O Jogador irá manter a Skill On Net isenta de responsabilidade de qualquer natureza relativa a qualquer dano ou prejuízo sofrido direta ou indiretamente pelo Jogador ou por terceiros, previsíveis ou não, como resultado de abuso ou uso indevido do Site, do Software ou dos jogos, em especial os relacionados com danos de perda pecuniária, falta de ganhos, perda de dados, danos materiais ou físicos.
Artigo 13 – Propriedade Intelectual
O Jogador declara que tem conhecimento de que a Skill On Net é a proprietária ou beneficiária dos direitos de propriedade intelectual relacionados com todas as marcas comerciais, nomes de empresas, símbolos, nomes comerciais, nomes de domínios ou URLs, logótipos, fotografias, bases de dados, sons, clips de vídeo, animações, imagens, texto, etc., ou quaisquer outros símbolos distintivos, bem como do software e dos jogos apresentados no Site.
O Jogador beneficia apenas do acesso pessoal, não-exclusivo, temporário, reversível e não transferível e de uma licença de uso que é estritamente limitada a uma utilização não-comercial do software e das aplicações no Site.
É estritamente proibida qualquer outra utilização dos serviços de jogos de símbolos distintivos da Skill On Net, Bacana Play® e Skill On Net/Bacana Play que vão para além do acesso legítimo e autorizado do Jogador.
O Jogador irá abster-se de violar os referidos direitos de propriedade intelectual, sobre qualquer forma, especialmente através de reprodução, comunicação, uso, mesmo que apenas em parte, de símbolos distintivos ou uso, da totalidade ou parte, do conteúdo do software, dos jogos, do Site ou de qualquer elemento do Site, sem o prévio consentimento por escrito da Skill On Net/Bacana Play®.
Estes Termos e Condições Gerais de Utilização são válidos por tempo indeterminado até que o Jogador cancele o seu registo. O Jogador pode tirar proveito dos serviços assim que a sua inscrição for confirmada pela Skill On Net/Bacana Play®.
Artigo 15 – Conta do Jogador / Suspensão / Cancelamento / Fecho do Registo / Inatividade
A Skill On Net reserva-se no direito de suspender, cancelar ou fechar o registo e/ou a conta de um jogador, temporária ou permanentemente, sem aviso prévio ou indemnização, inclusive durante um jogo, nas situações previstas na lei e regulamentos e, designadamente, nas seguintes circunstâncias:
Quando se aperceba de qualquer tentativa de contornar as restrições acima descritas, nomeadamente através do uso de VPNs (Virtual Private Networks), servidores proxy ou qualquer outro método semelhante usado para manipular a localização real do utilizador, incluindo a disponibilização de informação falsa constitui uma clara violação destes Termos e Condições e poderá ser considerado e constituir um crime.
A Skill on Net poderá não transferir o saldo da conta do jogador para a conta de pagamento indicada e titulada pelo jogador, nas situações previstas no Reg. 836/2015, ou de acordo com regras específicas que tenham sido autorizadas, após emissão da licença.
O Jogador será notificado por email sobre a suspensão ou encerramento da sua conta de jogador.
A Skill On Net reserva-se o direito de:
O Jogador pode autoexcluir-se do acesso e utilização do Site, podendo optar pelo período de tempo de autoexclusão que pretende. Para aceder a esta opção, o Jogador deve aceder à secção “Área Pessoal” no site e escolher o separador “Jogo Responsável” onde se encontra o campo “Autoexclusão”.
Durante o período em que se encontrar excluído, o registo e a Conta do Jogador permanecem suspensos ou cancelados, dependendo da situação, este não poderá jogar nem depositar valores na sua conta, nos termos regulamentares.
O jogador pode, a qualquer momento, pedir a revogação da autoexclusão, no entanto esta terá sempre que perdurar até que se efetive o período mínimo de 3 meses.
Caso o jogador revogue a autoexclusão antes de decorrido o referido período mínimo de 3 meses, o jogador poderá voltar a jogar assim que o período de 3 meses esteja concluído. Nos demais casos, apenas quando o período de autoexclusão tiver sido definido para um período superior a 3 meses, decorridos que estejam esses 3 meses, após a comunicação da revogação, ocorrerá sempre um mês até que o jogador possa voltar a jogar.
Exemplos: tendo por base autoexclusão requerida a 01/01
B1 - jogador revoga a 01 de fevereiro - poderá jogar a partir de 01 de abril (prazo de 1 mês ocorreria a 01 de março, mas o período mínimo tem de se completar);
B2 – jogador revoga a 01 de abril – poderá jogar a partir de 01 de maio – período mínimo tinha decorrido e 1 mês após comunicação;
B3 – jogador revoga a 10 de junho – poderá jogar a partir de 01 de julho – antes do decurso do mês após comunicação verificar-se-á o termo da autoexclusão.
Caso não comunique à Skill On Net/Bacana Play a sua manifestação de vontade em antecipar o termo da autoexclusão quando o mesmo tenha sido definido por um período superior a três meses, a Skill On Net/Bacana Play procederá igualmente à revogação do pedido de autoexclusão quando obtenha informação do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos nesse sentido, decorrido o prazo mínimo de um mês após a sua comunicação ao Regulador.
Tenha por favor presente que se usar do direito a autoexcluir-se diretamente no nosso sítio na Internet, ficará impedido de jogar apenas neste nosso sítio durante o período por si indicado.
Em alternativa pode requerer também a sua autoexclusão junto do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos. Os detalhes sobre o procedimento para efetuar este pedido de autoexclusão, podem ser verificados aqui:
https://www.srij.turismodeportugal.pt/pt/jogo-responsavel/autoexclusao-e-proibicao/.
Neste caso, o jogador autoexcluído ficará impedido de jogar em todos os sítios das entidades exploradoras.
Artigo 17 - Encerramento de Conta
O Jogador pode fechar a sua conta a qualquer momento, requerendo-o através do envio de email para suporte@bacanaplay.pt.
O contrato será terminado de forma imediata e o Jogador receberá uma notificação por escrito por parte da Skill On Net, a confirmar a cessação do contrato.
Artigo 18 - Limites de Depósito por parte do Jogador
O Jogador pode estabelecer limites de depósito e de aposta. Para estabelecer estes limites o jogador deve aceder à Área Pessoal do Site, depois encontrar a secção “Jogo Responsável” onde pode encontrar os campos “Limites de Depósito” e “Limites de Aposta”.
Artigo 19 – Consequências do Cancelamento da Conta de Jogador
O cancelamento da conta significa que o Jogador:
O cancelamento da conta do jogador impede o seu titular de realizar quaisquer operações de jogo.
Cancelada a conta de jogador, a Skill on Net está obrigada a ordenar a transferência, no prazo máximo de 48 horas, do saldo credor da conta do jogador para a conta de pagamento indicada e titulada pelo jogador exceto se, por motivo excecional, devidamente fundamentado e previamente comunicado ao SRIJ, tenha indícios que a transferência está relacionada com práticas de crimes de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, sendo que neste caso tal transferência poderá ser diferida, observando-se, neste caso, as normas que estabelecem as medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.
Os montantes disponibilizados pela Skill On Net/Bacana Play em forma de bónus ou oferta promocional são eliminados.
A Skill On Net informará acerca do encerramento através de email.
Artigo 20 – Jogo Responsável veja AQUI
O Bacana Play convida-o a jogar com moderação e responsabilidade.
O Jogador deve ter presente que um aumento da duração ou frequência com que se joga pode despoletar um estado de dependência ou levar a uma certa fragilidade psíquica.
O Jogador deve ter presente que um comportamento aditivo consiste num hábito de jogo inapropriado, persistente e repetitivo. O divertimento do jogo transforma-se numa pressão e necessidade de jogar, com sérias consequências para o jogador e para as pessoas que o rodeiam.
O Jogador pode consultar em qualquer momento, a secção de Jogo Responsável, disponível em todas as páginas dos sites da Skill On Net. Nesta secção, o Jogador pode ver todos os mecanismos que foram implementados nos sites, os conselhos para prevenir o jogo patológico ou excessivo e a dependência do jogo, o procedimento para autoexclusão dos sites de jogo online e informações sobre a “Linha Vida” vide infra, que fornece apoio a pessoas com problemas de dependência.
Subsistindo dúvidas ou se por alguma razão sente que não está em condições de participar em Skill On Net/Bacana Play.pt, poderá contactar a entidade suprarreferida para:
SICAD: Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências
Endereço: Avenida da República n.º 61 - do 1º ao 3º e do 7º ao 9º piso.
Código Postal: 1050-189 Lisboa
Telefone: 210 122 750
Fax: +351 211 112 795
E-mail: sicad@sicad.min-saude.pt
Mais sugerimos que:
Se partilha o seu computador com menores de 18 anos recomendamos que instale software que permita restringir o acesso à internet a crianças e menores, nomeadamente os seguintes sites:
Artigo 21 – Reclamações – Apoio ao Cliente
Na ocorrência de qualquer reclamação relacionada com os jogos ou com o pagamento de bónus, o Jogador pode ir diretamente à secção de Apoio ao Cliente do nosso Site ou enviar um email para suporte@bacanaplay.pt.
As reclamações devem ser submetidas nunca depois de 14 dias do evento que deu origem à reclamação, expondo sucintamente e, de forma clara, o assunto e a reclamação. Se assim não for, a reclamação será considerada nula. Contudo, o Jogador reconhece e aceita que a Skill On Net não está obrigada a investigar nem a dar seguimento a uma reclamação feita por um Jogador contra outro Jogador.
A Skill On Net dispõe de um serviço de reclamações para o cliente. Sendo o seu foco a satisfação do cliente, a Skill On Net irá fazer tudo o que estiver ao seu alcance para solucionar os problemas reportados pelo cliente no período mais breve possível.
O utilizador poderá apresentar a sua reclamação através do formulário de reclamação disponível no sítio de internet do bacanaplay.pt ou enviar um email para suporte@bacanaplay.pt.
Artigo 22 – Posição contratual intransmissível
Os direitos e obrigações do Jogador não podem ser transferidos para terceiros.
A Skill On Net/Bacana Play está autorizada a vender, ceder, gratuita ou onerosamente, o software, os Sites e alguns ou todos os serviços de jogo, afiliados, e demais que compõem a oferta e manutenção do site e licenças, sem o prévio consentimento do Jogador.
A Skill On Net implementa medidas de segurança para proteger a informação pessoal dos jogadores, contra o acesso e utilização não autorizada. Não obstante, o Jogador reconhece e aceita o facto de que as transmissões via Internet nunca são completamente confidenciais e seguras. O Jogador reconhece que qualquer mensagem enviada ou informação transmitida de/ou para o nosso Site, pode ser lida ou intercetada por outras pessoas, ou entidades, mesmo que uma notificação especial indique a encriptação de uma determinada transmissão.
Artigo 24 – Disponibilidade de Serviços
A conexão ao Site e a utilização dos serviços oferecidos significam que o Jogador está ciente e aceita as características e limitações da Internet, especificamente no que está relacionado com desempenho técnico, tempo de resposta para visualização, consulta ou transferência de informação, risco de interrupções e, de uma forma mais geral, dos riscos inerentes a qualquer conexão e transmissão via Internet ou via redes móveis, da falta de proteção de certos dados contra qualquer desfalque e dos riscos de contaminação por um qualquer vírus, malware, que circule na Internet, redes móveis, dispositivos e terminais de acesso.
A Skill On Net fará todos os esforços para assegurar que o Site e os ficheiros que forem descarregados estão livres de “bugs” informáticos, vírus, “Cavalos de Tróia” e spyware, etc ou outras funcionalidades ou funções não autorizadas.
Não obstante, a Skill On Net nunca poderá ser responsabilizada, em nenhuma circunstância, nomeadamente por (sem que esta lista seja exaustiva):
- A exploração de jogos e apostas online realiza-se durante 24 horas por dia, todos os dias do ano, considerando-se que o dia se inicia às 00 h 00 m 00.
- A entidade de controlo, inspeção e regulação pode autorizar a redução do horário ou a suspensão temporária da exploração.
Criação de links para as páginas do Site
Nenhum link para a página inicial ou para qualquer outra página do site pode ser criado por entidades ou pessoas externas à Skill On Net/Bacana Play sem o consentimento prévio da Skill On Net. É necessário que seja feita uma referência clara nesses links, ou perto deles, a quaisquer marcas da Skill On Net/Bacana Play.
A Skill On Net/Bacana Play não estende a autorização a sites que distribuam informação e/ou conteúdos ilegais, violentos, controversos, pornográficos, xenófobos ou explicitamente ofensivos.
A autorização para criar os links especificados neste artigo deve ser requerida através do registo de uma conta após aceder à secção “Afiliados” a partir da página inicial.
Inclusão e uso de fotogramas (frames)
Qualquer utilização ou reprodução, mesmo que parcial, de quaisquer elementos do Site, num site de terceiros, através de métodos de inclusão, fotogramas (frames), inlining, ou quaisquer outros métodos de natureza semelhante, são estritamente proibidos.
Links no Site
É possível que o Site contenha links para sites ou webpages de terceiros. Esses sites são fornecidos unicamente para sua conveniência e informação. A Skill On Net/Bacana Play não garante, nem aceita qualquer responsabilidade, no que diz respeito aos hipertextos e/ou conteúdos desses mesmos sites.
O Utilizador acede a estes websites por própria conta e risco e reconhece que estes websites podem estar sujeitos a diferentes termos e condições de utilização e proteção de dados diferente daquela que é aplicada neste Site.
O facto da Skill On Net escolher não aplicar quaisquer dos termos, compromissos ou condições contidos nestes Termos e Condições Gerais de Utilização, especificamente a um Utilizador, nunca pode ser interpretado como uma renúncia por parte da Skill On Net nem como um abandono dos seus direitos. A Skill On Net pode exigir a um Utilizador, em qualquer momento, uma estrita e completa aplicação de todos ou de alguns dos termos, compromissos ou condições mencionados nestes Termos e Condições Gerais de Utilização.
Artigo 27 – Invalidade Parcial
O disposto nestes Termos e Condições Gerais de Utilização devem ser sempre interpretados como compatíveis com a lei aplicável. Contudo, se qualquer artigo destes Termos e Condições Gerais de Utilização for considerado nulo ou inválido, a validade dos restantes artigos não será afetada.
A Skill On Net disponibiliza os seus serviços disponíveis em bacanaplay.pt exclusivamente em Português.
No caso de existirem diferenças entre a versão Portuguesa e outras versões destes regulamentos, traduzidas para outros idiomas, a versão Portuguesa é aquela que prevalece. A Skill On Net/Bacana Play não poderá ser responsabilizada por quaisquer erros ou lacunas de informação resultantes de traduções em falta, traduções incorretas ou imprecisas, de quaisquer conteúdos.
Artigo 29 – Arquivamento e Provas
Os ficheiros, os dados e documentos guardados pela Skill On Net em sistemas de armazenamento da Skill On Net, ou seus fornecedores, sob condições de segurança razoáveis, podem ser considerados como prova das comunicações e dos resultados de jogos e das apostas feitas entre o Jogador e a Skill On Net.
A Skill On Net guardará todos os registos que documentem qualquer acordo celebrado e/ou concluído entre a Skill On Net e um Jogador, com o propósito de beneficiar dos serviços eletrónicos da Skill On Net sem ter que revelar estes documentos a terceiros. No caso de discrepâncias entre os resultados de um jogo ou aposta mostradas no Site e os resultados registados direta ou indiretamente pela Skill On Net nomeadamente nos seus servidores informáticos via software, os resultados registados pela Skill On Net são aqueles que prevalecem sempre.
Artigo 30 – Informação adicional
Se um Jogador tem qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições Gerais de Utilização ou acerca dos serviços em geral, apresentados nos Sites, deverá contactar a Skill On Net/Bacana Play através do email:suporte@bacanaplay.pt
Artigo 31 – Lei Aplicável e Litígios
O presente Contrato está sujeito à Lei Portuguesa, sem prejuízo das disposições obrigatórias que o jogador teria direito de impor, por aplicação do artigo 6 do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais.
No caso de desacordo ou litígio entre o Jogador e a Skill On Net proveniente de, ou relacionado com a sua utilização dos websites, as partes devem tentar resolver este litígio de forma rápida e de boa-fé, no período de 14 dias a partir da notificação por uma das Partes. Se não for possível resolver o litígio dentro do prazo estipulado, são os tribunais portugueses que têm a competência exclusiva para reconhecer qualquer litígio relativo à aplicação ou interpretação destes Termos e Condições Gerais de Utilização.
O Jogador reconhece que, não obstante qualquer disposição legal contrária, qualquer reclamação ou ação contra o operador, deve ser feita o mais tardar até um ano após o evento que deu origem a essa reclamação.
Os Termos e Condições aqui descritos estão de acordo com os termos legais presentes no Decreto-Lei n.º 66/2015 de 29 de abril - Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online bem como no Regulamento nº 836/2015 de 4 de dezembro, Regulamento nº 903-A/2015 de 23 de dezembro e Regulamento 903-B/2015 de 23 de dezembro.
Estes Termos e Condições têm precedência sobre qualquer comunicação via telefone, email ou chat ao vivo com quaisquer representantes da Skill On Net.
A Skill On Net/Bacana Play, SA, é uma empresa com sede em Portugal, estando como tal vinculada as disposições legislativas e regulamentares portuguesas e europeias relativas a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Ao aceitar os Termos e Condições aceita a nossa política de Gestão de Risco, Branqueamento de Capitais e Financiamento de Terrorismo.
